Aposentadoria por Invalidez: requisitos, valor e perícia

Por Dra. Rosa Rodrigues, OAB/RJ 159.717 · Atualizado em outubro de 2026

Quem tem direito

O nome oficial mudou com a Reforma de 2019, mas muita gente ainda procura por aposentadoria por invalidez. Os requisitos previstos na Lei 8.213/1991 são:

incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para atividade que garanta o sustento;
qualidade de segurado na data em que a incapacidade começou;
carência de 12 contribuições, salvo nas exceções abaixo.

Ter uma doença, por si só, não garante o benefício. O que se avalia é se ela impede o trabalho, considerando também a profissão, a idade e as limitações reais da pessoa.

Quando a carência é dispensada

A exigência de 12 contribuições não se aplica a acidentes de qualquer natureza, doenças profissionais ou do trabalho e às doenças listadas em lei e em ato do governo, como tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna (câncer), cegueira, cardiopatia grave e doença de Parkinson, entre outras. A doença precisa ter surgido depois da filiação ao INSS. A exceção é o agravamento de uma doença anterior, quando é o agravamento que causa a incapacidade.

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Qualidade de segurado

Mesmo sem contribuir, a pessoa continua segurada por um período, chamado de período de graça. Em regra, são 12 meses após a última contribuição de quem exercia atividade remunerada. Esse período pode chegar a 24 meses para quem tem mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado, e a mais 12 meses em caso de desemprego comprovado. Se a qualidade for perdida, é preciso voltar a contribuir por pelo menos 6 meses para contar as contribuições anteriores como carência.

Qual é o valor do benefício

Após a Reforma, a regra geral é de 60% da média dos salários, mais 2% por ano de contribuição acima de 15 anos para mulheres e de 20 anos para homens. Quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o valor é de 100% da média. Em dezembro de 2025, o STF validou esse cálculo ao julgar o Tema 1300.

Se a pessoa precisar da ajuda permanente de outra pessoa, a lei prevê acréscimo de 25% (art. 45 da Lei 8.213/1991).

A perícia do INSS

A perícia verifica se existe incapacidade, quando ela começou e se é permanente. Costumam ser úteis:

laudo médico atual, com diagnóstico, CID, tratamentos feitos e limitações para o trabalho;
exames, receitas e relatórios de internação;
descrição das tarefas da profissão, inclusive com documentos da empresa;
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), quando houver.

Se o INSS negar

As alternativas são o recurso administrativo ou a ação judicial, em que normalmente há uma perícia feita por médico nomeado pelo juiz. O guia sobre benefício negado pelo INSS detalha as etapas. Muitos casos começam com o auxílio por incapacidade temporária, que pode ser convertido se a incapacidade se tornar permanente.

Exemplo de cálculo

Apenas para ilustrar: um homem com 30 anos de contribuição, afastado por doença sem relação com o trabalho, teria 60% + 2% para cada ano acima de 20, ou seja, 80% da média dos salários. Se a incapacidade decorresse de acidente de trabalho, o benefício seria de 100% da média. Em qualquer caso, o valor não pode ser inferior ao salário mínimo.

Incapacidade temporária ou permanente: como se diferencia

Ponto	Auxílio por incapacidade temporária	Aposentadoria por incapacidade permanente
Duração	Enquanto durar a incapacidade	Enquanto persistir a incapacidade, sem data fixada
Recuperação	Há expectativa de volta ao trabalho	Não há expectativa de recuperação ou reabilitação
Valor	91% do salário de benefício, com limite	Regra de 60% + 2% ou 100% em caso acidentário
Reabilitação	Pode ser encaminhada	Não há possibilidade viável de reabilitação

Como a profissão e a idade pesam

A mesma doença pode ter consequências diferentes para pessoas diferentes. Uma limitação no joelho pode impedir o trabalho de um pedreiro de 58 anos, sem a mesma repercussão em outra atividade. A Justiça costuma considerar condições pessoais e sociais, como idade, escolaridade e profissão, principalmente quando a perícia indica incapacidade parcial.

Doença anterior à filiação

Quem passa a contribuir já incapacitado, em regra, não tem direito ao benefício. Por isso, a data de início da incapacidade é um dos pontos mais discutidos em perícias. Exames antigos e relatórios que mostram quando o quadro se agravou podem ser decisivos.

Perguntas frequentes

A aposentadoria por invalidez é para sempre?

Não necessariamente. O INSS pode convocar para reavaliação, e o benefício cessa se a capacidade for recuperada. Em regra, há dispensa dessa reavaliação a partir de 60 anos, ou aos 55 anos com pelo menos 15 anos de benefício, com as exceções da lei.

Preciso ter recebido auxílio-doença antes?

Não. É comum que o caso comece pelo auxílio, mas a lei permite a concessão direta se a incapacidade já for permanente.

Posso voltar a trabalhar?

Quem volta voluntariamente à atividade pode ter o benefício cancelado. Antes de retomar qualquer trabalho, é importante conhecer as regras do art. 46 e 47 da Lei 8.213/1991.

Base legal e fontes

Lei 8.213/1991, arts. 15, 25, 26, 42 a 47 e 151
Emenda Constitucional 103/2019, art. 26
STF, Tema 1300 da repercussão geral

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