Inventário: como funciona, prazo e custos
O inventário é o procedimento que identifica os bens, as dívidas e os herdeiros de quem faleceu para fazer a partilha. Deve ser aberto em até 2 meses do óbito, e pode ser feito em cartório se houver consenso. No Rio de Janeiro, o ITCMD varia de 4% a 8%, conforme o valor.
O que é o inventário
Com o falecimento, a herança passa aos herdeiros (art. 1.784 do Código Civil), mas o inventário é necessário para regularizar os bens em nome deles. É ele que permite transferir imóveis e veículos, encerrar contas e vender bens com segurança.
Inventário judicial ou em cartório?
| Em cartório (extrajudicial) | Judicial | |
|---|---|---|
| Quando é possível | Consenso entre os herdeiros, com os requisitos do CNJ | Quando há conflito, ou quando a lei exige |
| Advogado | Obrigatório | Obrigatório |
| Duração | Geralmente mais curta | Pode levar mais tempo, conforme o conflito e a comarca |
| Documento final | Escritura pública | Formal de partilha ou carta de adjudicação |
O guia sobre inventário extrajudicial explica os requisitos, inclusive quando há menores ou testamento.
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Qual é o prazo
O art. 611 do Código de Processo Civil determina a abertura em até 2 meses do óbito, com conclusão nos 12 meses seguintes, prorrogáveis pelo juiz. A demora pode gerar multa e outros acréscimos no imposto, conforme a legislação estadual.
Quem herda
Sem testamento, a ordem da sucessão é (art. 1.829 do Código Civil):
- descendentes, em concorrência com o cônjuge, dependendo do regime de bens;
- ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
- cônjuge sobrevivente;
- colaterais até o quarto grau, como irmãos, sobrinhos e tios.
Para o STF, a união estável e o casamento seguem o mesmo regime sucessório (Tema 809). A metade dos bens é reservada aos herdeiros necessários, e o testamento só pode dispor da outra metade.
Quais são os custos
- ITCMD: imposto estadual sobre herança. No Rio de Janeiro, as alíquotas são progressivas, de 4% a 8%, de acordo com faixas de valor em UFIR-RJ. Consulte a tabela vigente, pois a Reforma Tributária também alterou regras gerais do imposto.
- Emolumentos ou custas: do cartório ou da Justiça, calculados conforme tabelas oficiais do estado.
- Registro: para transferir imóveis no Registro de Imóveis.
- Honorários advocatícios: combinados entre cliente e advogada, respeitando a tabela da OAB.
Documentos normalmente necessários
- certidão de óbito e documentos do falecido;
- certidão de casamento ou prova da união estável;
- documentos dos herdeiros e de seus cônjuges;
- matrículas e IPTU de imóveis, documentos de veículos e extratos bancários;
- certidão de testamento, obtida na Central Notarial;
- certidões negativas de débitos.
Situações especiais
- Pequenos valores: saldos de FGTS, PIS/PASEP, restituição de imposto de renda e, sob condições, pequenos saldos podem ser levantados por alvará, conforme a Lei 6.858/1980.
- Sem bens: o inventário negativo serve para comprovar a inexistência de bens.
- Bens encontrados depois: a sobrepartilha resolve bens não incluídos inicialmente.
- Pensão: a pensão por morte não faz parte da herança e é pedida diretamente ao INSS.
Passo a passo resumido
- Reúna os documentos do falecido e da família. Isso inclui a certidão de óbito e os documentos de propriedade.
- Verifique se há testamento. A certidão é obtida na Central Notarial de Serviços Eletrônicos.
- Levante bens e dívidas. Inclua contas, imóveis, veículos, empresas e direitos.
- Defina a via. Cartório, se houver consenso e os requisitos; Justiça, se não houver.
- Pague o imposto. No Rio de Janeiro, a declaração é feita junto à Secretaria de Fazenda.
- Formalize e registre. A escritura ou o formal de partilha são levados aos órgãos competentes.
Onde tramita no Rio de Janeiro
O inventário judicial é aberto no último domicílio do falecido. Na capital, os processos seguem para as Varas de Órfãos e Sucessões, e nas demais comarcas, para a vara competente do Tribunal de Justiça. O extrajudicial pode ser lavrado em tabelionato de notas livremente escolhido.
Quem é o inventariante
É quem administra os bens até a partilha e representa o espólio. O Código de Processo Civil indica uma ordem de preferência, como o cônjuge ou companheiro, o herdeiro que estiver na posse dos bens e outros (art. 617). O inventariante presta contas e não pode vender bens sem autorização.
Conflitos comuns
- imóvel ocupado por apenas um herdeiro, sem acordo sobre aluguel ou venda;
- doações em vida a um filho, que podem precisar ser levadas à colação;
- união estável não documentada;
- imóvel sem registro ou com construção não averbada;
- herdeiro que não responde ou está em local desconhecido.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre inventário e partilha?
O inventário levanta bens, dívidas e herdeiros. A partilha é a divisão desse patrimônio, e encerra o procedimento.
Os herdeiros pagam as dívidas do falecido?
As dívidas são pagas com os bens da herança, e os herdeiros não respondem além do que receberem (art. 1.792 do Código Civil).
Passou o prazo de 2 meses. Ainda posso abrir?
Sim. O direito à herança não se perde por atraso na abertura, mas podem incidir multa e juros sobre o imposto.
Base legal e fontes
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