Advogada de Direito do Consumidor no Rio de Janeiro

Por Dra. Rosa Rodrigues, OAB/RJ 159.717 · Atualizado em outubro de 2026

Direitos básicos do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) está em vigor desde 1991. Entre os direitos mais usados no dia a dia estão:

informação clara sobre produtos, serviços, preços e riscos (art. 6º, III);
proteção contra publicidade enganosa e cláusulas abusivas (arts. 37 e 51);
inversão do ônus da prova, quando o juiz considerar a alegação verossímil ou o consumidor hipossuficiente (art. 6º, VIII);
responsabilidade objetiva do fornecedor: a empresa responde pelo dano causado por defeito do serviço, independentemente de culpa, salvo nas exceções da lei (art. 14);
arrependimento em até 7 dias em compras feitas fora do estabelecimento, como pela internet (art. 49);
devolução em dobro de valor pago por cobrança indevida, com as ressalvas da lei (art. 42).

Problemas mais comuns

Situação	Guia
Fatura, tarifa ou serviço cobrado sem contratação	Cobrança indevida
Nome no SPC ou Serasa por dívida inexistente ou paga	Nome negativado indevidamente
Golpe do Pix, conta invadida ou empréstimo não feito	Fraude bancária
Plano recusou cirurgia, exame, terapia ou internação	Plano de saúde negou tratamento
Dívidas consomem a renda necessária para viver	Superendividamento

Está com um problema com uma empresa?

Envie um resumo do que aconteceu, com as datas e os documentos que você já tem.

Prazos importantes

Situação	Prazo	Base
Reclamar de vício aparente em serviço ou produto não durável	30 dias	CDC, art. 26, I
Reclamar de vício aparente em serviço ou produto durável	90 dias	CDC, art. 26, II
Vício oculto	Conta-se a partir do momento em que aparece	CDC, art. 26, § 3º
Reparação de danos por defeito do produto ou serviço	5 anos, a partir do conhecimento do dano e da autoria	CDC, art. 27

A fornecedora tem até 30 dias para sanar o vício do produto. Depois disso, o consumidor pode escolher entre a troca, a devolução do dinheiro ou o abatimento do preço (art. 18).

Caminhos para resolver

Fale com a empresa: use o SAC e registre os protocolos.
Consumidor.gov.br ou Procon: canais públicos de reclamação, sem custo.
Juizado Especial Cível: aceita causas de até 40 salários mínimos. Até 20 salários, a presença de advogado é opcional em primeiro grau.
Justiça comum: causas maiores ou mais complexas.

Guarde contratos, faturas, conversas, e-mails e protocolos. Essas provas costumam definir o caso.

Vício ou defeito: qual é a diferença

O vício é o problema que torna o produto ou o serviço inadequado, como uma geladeira que não gela. Nesse caso, valem os prazos de reclamação de 30 e 90 dias. O defeito, ou fato do produto ou serviço, é o problema que causa um dano além do próprio bem, como um curto-circuito que provoca um incêndio. Nesse caso, o prazo para pedir reparação é de 5 anos.

Serviços essenciais

Luz, água e telefone são serviços públicos ou de utilidade pública, com regras próprias. A cobrança de contas antigas, por exemplo, não justifica necessariamente o corte, e aviso prévio é exigido em caso de atraso. Se o corte for indevido, pode haver pedido de religação urgente e indenização.

Onde reclamar no Rio de Janeiro

Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) e Procon Carioca, para quem está na capital;
Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado (NUDECON), conforme os critérios de atendimento;
Juizados Especiais Cíveis, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;
Consumidor.gov.br, plataforma pública em que a empresa responde diretamente.

Provas que costumam ser decisivas

Nas relações de consumo, o que parece detalhe muitas vezes define o caso. Anote o protocolo de cada atendimento, salve conversas e e-mails, tire fotos do produto e do problema, guarde a nota fiscal e a oferta. Em anúncios na internet, faça um print com a data, pois a oferta faz parte do contrato (art. 30 do CDC).

Perguntas frequentes

O consumidor pode processar a empresa sem tentar resolver antes?

Em regra, a lei não exige o esgotamento dos canais da empresa. Ainda assim, registrar a tentativa de solução ajuda a demonstrar o problema e, em alguns casos, pode ser considerado pelo juiz.

O que é um dano moral nas relações de consumo?

É a violação a direitos de personalidade, como honra, nome e dignidade. Nem todo aborrecimento gera indenização. Veja o guia sobre indenização por danos morais.

Onde posso entrar com a ação?

O consumidor pode optar pelo foro do próprio domicílio (art. 101, I, do CDC).

Base legal e fontes

Direito do consumidor: seus direitos e como exercê-los