Responsabilidade Civil: indenização, danos e prazos

Por Dra. Rosa Rodrigues, OAB/RJ 159.717 · Atualizado em outubro de 2026

O que é preciso para haver dever de indenizar

Em linhas gerais, a reparação depende destes elementos:

conduta: ação ou omissão;
dano: prejuízo material ou lesão a direitos de personalidade;
nexo causal: relação entre a conduta e o dano;
culpa: negligência, imprudência ou imperícia, exceto na responsabilidade objetiva.

Responsabilidade subjetiva e objetiva

	Subjetiva	Objetiva
Culpa	Precisa ser provada	Não precisa ser provada
Base comum	Código Civil, arts. 186 e 927	CDC, art. 14; Constituição, art. 37, § 6º; Código Civil, art. 927, parágrafo único
Exemplos	Colisão de trânsito entre particulares	Falha de serviço de empresa, dano causado por agente do Estado

Mesmo na responsabilidade objetiva, o dever pode ser afastado em certas hipóteses, como culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme o caso.

Sofreu um dano causado por outra pessoa ou empresa?

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Tipos de dano

Dano emergente: aquilo que a pessoa efetivamente perdeu, como conserto, tratamento e remédios.
Lucros cessantes: aquilo que razoavelmente deixou de ganhar (art. 402 do Código Civil).
Pensão: em caso de perda ou redução da capacidade de trabalho (art. 950).
Dano moral: violação de direitos como honra, imagem, integridade e dignidade.
Dano estético: alteração física permanente, que pode ser cumulada com o dano moral (Súmula 387 do STJ).
Perda de uma chance: perda real de uma oportunidade séria, reconhecida pela jurisprudência em certos casos.

Situações comuns

acidentes de trânsito;
quedas e acidentes em estabelecimentos;
erros de prestadores de serviço e falhas em serviços de saúde;
ofensas e exposição indevida, inclusive na internet;
danos em imóveis, obras e condomínios;
falhas de plano de saúde e de bancos, que seguem o Código de Defesa do Consumidor.

Prazos para pedir indenização

Situação	Prazo	Base
Reparação civil em geral	3 anos	Código Civil, art. 206, § 3º, V
Dano causado por defeito de produto ou serviço, em relação de consumo	5 anos	CDC, art. 27
Ação contra a Fazenda Pública	5 anos	Decreto 20.910/1932

A contagem pode ter particularidades, por exemplo quando a vítima é menor de idade ou quando o dano só é conhecido depois.

Provas que costumam ajudar

fotos, vídeos, conversas e comunicações;
boletim de ocorrência e laudos;
notas fiscais, orçamentos e recibos;
atestados e prontuários;
testemunhas;
comprovantes de renda, para lucros cessantes e pensão.

Como costuma funcionar um pedido de indenização

Registro do fato: boletim, fotos, relatos e documentos.
Levantamento dos prejuízos: notas, orçamentos e renda perdida.
Tentativa de acordo: notificação ou negociação, quando fizer sentido.
Ação judicial: no Juizado Especial Cível, em causas de até 40 salários mínimos e de menor complexidade, ou na vara cível.
Provas: documentos, testemunhas e, se preciso, perícia.

Acidente de trânsito

Quem causa o acidente deve reparar os danos. Uma colisão traseira, por exemplo, costuma gerar presunção contra quem bateu, mas ela pode ser afastada por prova contrária. Além do conserto, podem ser discutidos despesas médicas, dias sem trabalhar e desvalorização, conforme o caso. Empresas de ônibus e outros prestadores de transporte respondem de forma objetiva pelos danos a passageiros.

Danos em condomínio e vizinhança

Infiltrações, obras e queda de objetos são discussões comuns. A responsabilidade pode ser do proprietário, do condomínio ou do construtor, e por isso é importante identificar a origem do problema, em geral por laudo técnico e por registros feitos no livro do condomínio ou por escrito à administração.

Dano na internet

Ofensas e exposição não autorizada também podem gerar indenização. Pelo Marco Civil da Internet e pelas decisões recentes do STF sobre o tema, as plataformas têm deveres quanto à retirada de conteúdo. Preserve as provas com data, link e prints antes de pedir a remoção, e, se necessário, considere a ata notarial.

Perguntas frequentes

Posso pedir dano moral e material no mesmo processo?

Sim. O STJ admite a cumulação quando decorrem do mesmo fato (Súmula 37).

Quem responde quando o dano foi causado por um funcionário?

O empregador responde pelos atos de seus empregados no exercício do trabalho (art. 932, III, do Código Civil), e essa responsabilidade não depende de sua culpa.

Preciso de advogado no Juizado?

Até 20 salários mínimos, a representação é facultativa em primeiro grau no Juizado Especial Cível. Entre 20 e 40 salários, é obrigatória.

Base legal e fontes

Responsabilidade civil: quando há dever de indenizar