Inventário extrajudicial: como fazer em cartório
O inventário em cartório é feito por escritura pública, com advogado, e exige consenso entre os herdeiros. Desde a Resolução CNJ 571/2024, também é possível com herdeiro menor ou incapaz, desde que ele receba parte ideal de cada bem e haja parecer favorável do Ministério Público, e, em certos casos, com testamento.
Requisitos
- consenso entre todos os herdeiros sobre a partilha;
- advogado, que pode ser comum a todos;
- pagamento do ITCMD e documentação dos bens em ordem;
- escritura pública lavrada em tabelionato de notas, escolhido livremente pelas partes.
Antes da Resolução CNJ 571/2024, a presença de herdeiro menor ou incapaz exigia a via judicial. Isso mudou, e informações antigas ainda são muito repetidas na internet.
Herdeiro menor ou incapaz
A Resolução permite o inventário em cartório nessa situação, desde que:
- o menor ou incapaz receba sua cota em parte ideal de cada bem, sem a possibilidade de escolher bens de forma desigual, salvo as exceções previstas;
- o Ministério Público se manifeste favoravelmente. O tabelião encaminha a escritura para essa análise.
Se o Ministério Público discordar ou um terceiro impugnar, o caso é remetido ao Judiciário.
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Inventário com testamento
Em certas situações, o cartório também pode ser usado com testamento, desde que haja autorização do juízo competente na ação de abertura e cumprimento do testamento e que todos os interessados estejam de acordo. O testamento com reconhecimento de filho ou declaração equivalente mantém o procedimento na via judicial.
Etapas
- Levantamento: bens, dívidas, herdeiros e testamento.
- Definição da partilha: acordo entre herdeiros, com a orientação da advogada.
- Nomeação de inventariante: a escritura indica quem representa o espólio.
- Declaração e pagamento do ITCMD: na Secretaria de Fazenda do estado.
- Minuta e escritura: a advogada apresenta a minuta, e o tabelião confere e lavra o ato.
- Registro: a escritura é levada ao Registro de Imóveis, ao Detran, aos bancos e demais órgãos.
Quanto custa
O custo reúne o ITCMD, os emolumentos do cartório, os honorários e o registro. Os emolumentos seguem a tabela oficial de cada estado, muitas vezes calculada pelo valor do patrimônio. Quem não pode pagar pode pedir a gratuidade de emolumentos, por meio de declaração, conforme as normas aplicáveis.
Vantagens e cuidados
A via extrajudicial costuma ser mais rápida. Mas não se aplica a todos os casos: basta um herdeiro discordar ou não ser localizado para que seja necessário ir à Justiça. Documentos pendentes, como imóveis sem registro ou união estável não reconhecida, também podem atrasar ou impedir a escritura.
Vale também verificar outros atos que podem ser resolvidos ao mesmo tempo, como o divórcio em cartório, se a família vive essa situação.
Como saber se o seu caso pode ir para o cartório
| Situação | Cartório é possível? |
|---|---|
| Herdeiros maiores, capazes e de acordo | Sim |
| Herdeiro menor ou incapaz, com partes ideais e parecer favorável do Ministério Público | Sim |
| Testamento, com autorização judicial e acordo | Sim, em regra |
| Herdeiro que discorda | Não |
| Testamento que reconhece filho | Não |
| Herdeiro desaparecido, sem procuração | Em regra, não |
Documentos no Rio de Janeiro
Além dos documentos pessoais, costumam ser pedidos a certidão de ônus reais dos imóveis, o IPTU, certidões negativas, a guia do ITCMD paga, ou o documento correspondente emitido pela Secretaria de Fazenda do estado, e a certidão de inexistência de testamento. O cartório pode pedir outros, conforme as normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Conta bancária do espólio
Com a escritura lavrada ou antes dela, o inventariante costuma precisar de acesso às informações bancárias e, em alguns casos, de valores para pagar o imposto. As normas do CNJ preveem que a escritura pode autorizar o levantamento de valores para quitar o imposto e as despesas, dentro das condições aplicáveis.
Erros comuns
- achar que basta um acordo informal entre os herdeiros;
- transferir ou vender bens antes de concluir o inventário;
- não incluir o cônjuge ou companheiro quando ele tem direito à meação ou à herança;
- desconsiderar o imposto na hora de planejar a partilha.
Perguntas frequentes
Posso fazer em qualquer cartório?
Sim. Não há regra de competência territorial para escolher o tabelionato de notas, mesmo que os bens estejam em outro município. O registro da escritura ocorre onde o imóvel estiver.
É possível fazer online?
Sim, a escritura pode ser feita por videoconferência pela plataforma e-Notariado, com certificado digital notarizado, conforme as regras do CNJ.
E se um herdeiro mora no exterior?
Ele pode ser representado por procuração pública, com as formalidades exigidas, ou participar por meios eletrônicos, quando disponíveis.
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Cada caso depende de documentos e datas próprios. A Dra. Rosa Rodrigues pode orientar você sobre os caminhos possíveis.
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