Superendividamento: o que é e como renegociar
Superendividamento é a impossibilidade de pagar dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para viver. A Lei 14.181/2021 permite reunir credores em uma audiência para propor um plano de pagamento em até 5 anos. Dívidas contraídas de má-fé e algumas categorias, como financiamento imobiliário, ficam fora.
O que a lei considera superendividamento
O CDC define como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar todas as suas dívidas de consumo, atuais e futuras, sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54-A, § 1º).
Quais dívidas entram
Em geral, entram as dívidas de consumo, como cartão, cheque especial, empréstimo pessoal, carnês, contas e crediário. Ficam de fora:
- dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, ou sem intenção de pagar;
- contratos de crédito com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural;
- aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor;
- tributos e pensão alimentícia, por não serem dívidas de consumo.
A aplicação ao consignado e a outras modalidades depende da análise do caso e tem sido objeto de discussão.
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O que é o mínimo existencial
É a parte da renda que deve ficar preservada para despesas básicas. O Decreto 11.150/2022, alterado em 2023, fixou o valor em R$ 600,00. A constitucionalidade e a adequação desse valor são questionadas, e por isso é necessário confirmar a regra vigente ao analisar cada caso.
Como funciona o procedimento
- Reúna o orçamento: renda, despesas fixas, todos os contratos e faturas.
- Peça a repactuação: no Procon, em órgãos do sistema de defesa do consumidor ou na Justiça. No Judiciário, a etapa é chamada de processo de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC).
- Audiência com todos os credores: o consumidor apresenta um plano de pagamento, de até 5 anos, preservando o mínimo existencial.
- Consequência da ausência: o credor que falta sem justificativa pode ter a dívida suspensa e ficar sujeito ao plano, com pagamento depois dos credores presentes.
- Sem acordo: o juiz pode instaurar um processo para revisão e integração dos contratos, com um plano compulsório.
O consumidor não pode repetir esse procedimento antes de 2 anos contados da liquidação do plano anterior.
Práticas proibidas na oferta de crédito
O CDC proíbe, entre outras condutas, assediar ou pressionar o consumidor para contratar crédito, especialmente idosos, analfabetos e pessoas vulneráveis, ocultar riscos da contratação e dizer que a operação não precisa consultar os cadastros (art. 54-C). Isso pode embasar um pedido de revisão. Em casos de contratação sem autorização, veja fraude bancária e desconto indevido no INSS.
Diferença para outros problemas
Se o problema é uma dívida que você não reconhece, o caminho é outro: veja cobrança indevida e nome negativado indevidamente.
Exemplo de organização do orçamento
Antes de qualquer pedido, é útil montar uma tabela com três blocos:
| Bloco | O que listar |
|---|---|
| Renda | Salário, aposentadoria, pensão e outras entradas líquidas |
| Despesas básicas | Moradia, alimentação, luz, água, remédios, transporte, educação |
| Dívidas | Credor, saldo, parcela, juros, atraso e existência de garantia |
Esse quadro mostra quanto sobra para pagar as dívidas, e é a base para propor o plano.
Como evitar agravar a situação
- evite pegar novo empréstimo para pagar parcela de outro sem calcular o custo total;
- desconfie de empresas que prometem limpar o nome ou reduzir dívida mediante pagamento antecipado;
- leia o Custo Efetivo Total (CET) de cada contrato;
- não entregue senhas ou cartões a intermediários;
- verifique se todas as dívidas são de fato suas, porque algumas podem ser cobranças indevidas.
Onde buscar atendimento
No Rio de Janeiro, é possível procurar o Procon, a Defensoria Pública e os centros de conciliação do Tribunal de Justiça, que podem oferecer atendimento a pessoas endividadas. Os canais e as regras podem mudar, e por isso vale confirmar antes de ir ao local.
Perguntas frequentes
A lei perdoa a dívida?
Não. O objetivo é reorganizar o pagamento de forma compatível com a renda, por meio de prazo e condições. Em algumas situações, podem ser revistos juros e encargos.
Meu nome sai dos cadastros restritivos?
O plano pode prever a suspensão ou extinção de ações judiciais e a exclusão dos cadastros, conforme o art. 104-A, § 4º, do CDC, e a data em que isso ocorrerá.
Posso fazer sem advogado?
Os canais administrativos e, em alguns tribunais, os centros de conciliação podem atender sem advogado. A necessidade de representação depende do caminho escolhido.
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Cada caso depende de documentos e datas próprios. A Dra. Rosa Rodrigues pode orientar você sobre os caminhos possíveis.
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