Divórcio: como funciona, guarda, pensão e partilha
O divórcio pode ser pedido a qualquer momento, sem prazo mínimo de casamento nem necessidade de indicar um culpado. Pode ser consensual, em cartório ou na Justiça, ou litigioso, quando não há acordo. Guarda, pensão e partilha são discutidas no mesmo processo ou em separado.
Tipos de divórcio
| Tipo | Quando | Onde |
|---|---|---|
| Consensual extrajudicial | Há acordo em todos os pontos e não há gravidez; com filhos menores, é preciso resolver antes as questões deles na Justiça | Cartório |
| Consensual judicial | Há acordo, mas o casal prefere ou precisa da via judicial | Vara de Família |
| Litigioso | Falta acordo sobre o divórcio ou seus efeitos | Vara de Família |
Desde a Emenda Constitucional 66/2010, não é preciso aguardar um prazo de separação, e a lei trata o divórcio como um direito de cada cônjuge. Se apenas um quiser, o outro não pode impedir, ainda que possa discutir os efeitos.
Partilha de bens
A divisão depende do regime adotado no casamento:
| Regime | Em linhas gerais |
|---|---|
| Comunhão parcial (regra sem pacto) | Dividem-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento |
| Comunhão universal | Dividem-se, em regra, todos os bens, salvo exceções legais |
| Separação de bens | Cada um mantém o que está em seu nome, com ressalvas da jurisprudência |
| Participação final nos aquestos | Regra própria, em que se apura o que foi adquirido na constância do casamento |
A partilha não precisa ocorrer no mesmo momento do divórcio (art. 1.581 do Código Civil e Súmula 197 do STJ). Heranças e doações recebidas por um dos cônjuges, em regra, não entram na comunhão parcial. Dívidas também podem precisar ser analisadas.
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Guarda dos filhos
Quando os dois têm condições, a guarda compartilhada é a regra (art. 1.584, § 2º, do Código Civil). Isso significa divisão de responsabilidades, e não necessariamente divisão igual do tempo. A Lei 14.713/2023 prevê que não se aplica quando há elementos de risco de violência doméstica ou familiar.
Pensão alimentícia
A pensão é fixada de acordo com a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga (art. 1.694, § 1º). Não existe percentual fixo em lei. A guarda compartilhada não elimina a pensão. O não pagamento dos alimentos pode levar a medidas como penhora, protesto e prisão civil, conforme o art. 528 do Código de Processo Civil. A pensão entre ex-cônjuges é excepcional e costuma ser temporária.
Violência doméstica
Se houver violência, a segurança vem primeiro. Medidas protetivas podem ser pedidas nos termos da Lei Maria da Penha, e o atendimento pode ser buscado pela Central de Atendimento à Mulher, no número 180.
União estável
A dissolução segue regras semelhantes, inclusive quanto a partilha, guarda e pensão, e também pode ser feita em cartório se houver consenso. Pode ser necessário comprovar a data de início e de fim da união.
Documentos normalmente necessários
- certidão de casamento atualizada, pacto antenupcial e documentos do casal;
- certidões de nascimento dos filhos;
- documentos de imóveis, veículos, contas e investimentos;
- comprovantes de renda e despesas dos filhos.
Como funciona o processo litigioso
- Petição inicial: o pedido é feito na Vara de Família, com os documentos.
- Medidas provisórias: em caso de urgência, o juiz pode fixar a guarda e os alimentos provisórios.
- Audiência de mediação: o Código de Processo Civil incentiva a solução consensual nas ações de família.
- Defesa e provas: se não houver acordo, cada parte apresenta argumentos e provas.
- Sentença: o juiz decide sobre os pontos que permanecem em conflito.
Em muitos casos, o juiz decreta o divórcio logo, e os demais pontos seguem em discussão, porque o divórcio não depende da concordância do outro cônjuge.
Dívidas e empresas na partilha
Dívidas contraídas durante o casamento, em benefício da família, costumam ser partilhadas. A participação em empresas também pode ser relevante, conforme o regime de bens. Previdência privada, FGTS e verbas trabalhistas têm tratamento específico na jurisprudência, e é preciso analisar cada caso.
Convivência com os filhos
Mesmo na guarda compartilhada, é definida uma residência de referência. A convivência deve considerar a rotina dos filhos, como escola, saúde e distância entre as casas. A alienação parental, isto é, a interferência na relação do filho com o outro genitor, tem regra própria e deve ser analisada com cautela.
Onde tramita no Rio de Janeiro
Em geral, as ações seguem para as Varas de Família do Tribunal de Justiça. O foro pode considerar o domicílio do guardião de filho incapaz, o último domicílio do casal ou o da vítima de violência doméstica (art. 53, I, do Código de Processo Civil).
Perguntas frequentes
Posso me divorciar sem a concordância do meu cônjuge?
Sim. A falta de concordância impede o divórcio consensual, mas não o divórcio judicial.
Volto a usar o nome de solteira?
Em regra, a pessoa escolhe se mantém ou não o sobrenome do ex-cônjuge, com as exceções do art. 1.578 do Código Civil.
O que acontece com a casa enquanto não há partilha?
Permanece em condomínio entre os dois, e o uso exclusivo por um deles pode gerar discussões sobre indenização, dependendo do caso.
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Cada caso depende de documentos e datas próprios. A Dra. Rosa Rodrigues pode orientar você sobre os caminhos possíveis.
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